Elaborar parecer sobre recursos, impugnações e demais procedimentos relacionados a cobranças administrativas de inadimplentes; acompanhar os processos de cobrança judiciais dos inadimplentes junto à Assessoria Jurídica do Órgão Público no âmbito da Advocacia Geral da União (AGU); encaminhar e acompanhar os processos direcionados a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição de Dívida Ativa dos inadimplentes; encaminhar e acompanhar os processos direcionados a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição de Dívida Ativa dos inadimplentes; encaminhar processos de inadimplência à Junta de Julgamento do Órgão Público para apuração de eventual infração às normas pertinentes ao tráfego aéreo; emitir pareceres com o objetivo de dirimir dúvidas da equipe do Termo de Parceria em geral, bem como no atendimento de dúvidas aos usuários via Sistema de Atendimento ao Cidadão do Órgão público (SAC); classificar e controlar toda a Legislação pertinente às Tarifas de Navegação Aérea; promover estudos que contribuam com a atualização da Legislação sobre a cobrança de Tarifas de Navegação Aérea; garantir a efetiva aplicação de todas as legislações pertinentes a cobrança de Tarifas de Navegação Aérea na execução das cobranças realizadas pelaequipe do Termo de Parceria; elaborar e entregar, mensalmente, o produto da Área e seus respectivos anexos, quando houver.
Possuir experiência em implementação de Projetos visando a otimização dos processos envolvidos na prestação de serviços prestados; possuir experiência com Gestão de Pessoas e Processos Administrativos relacionados à administração pública; possuir experiência com a aplicação das legislações relacionadas a cobrança de tarifas públicas; possuir conhecimento sobre sistemáticas de cobrança de serviços prestados pela administração pública; conhecimento sobre rotinas de encaminhamento de informações à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição de Dívida Ativa e a Junta de Julgamento da Aeronáutica; possuir conhecimento sobre elaboração de pareceres para garantir a aplicação da norma pertinente e confecção de informações para subsidiar respostas a determinações judiciais e defesas administrativas relacionadas a prestação de serviço público; possuir conhecimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); possuir conhecimento comprovado do pacote Empresa importante Office; possuir inglês intermediário; ter experiência na elaboração de Processos Administrativo relacionados à Administração Pública e possuir noções de auditoria e conhecimento na elaboração de pareceres e relatórios.
Idioma:
Inglês - Intermediário